Capítulos

• Prefácios | Agradecimentos

• Índices

• Capítulo I | Natureza e Conceito dos Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

• Capítulo II | Visão Geral da Constituição
  

• Capítulo III | Regime dos Direitos Fundamentais

• Capítulo IV | As Limitações aos Direitos Fundamentais

  Capítulo V | O Princípio da Igualdade e o Princípio da Proibição da Discriminação

  Capítulo VI | A Tutela Jurisdicional Efetiva dos Direitos Fundamentais

  Bibliografia | Doutrina