Condições Gerais de Utilização

A qualquer utilizador é facultado o acesso ao website que se encontra em http://igc.fd.uc.pt/, nos termos seguidamente descritos. Na qualidade de utilizador, se não concordar com as condições de utilização, não utilize este website nem quaisquer dos seus recursos ou serviços disponibilizados.

Os conteúdos do website sob o endereço http://igc.fd.uc.pt/ são propriedade e responsabilidade do Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos de Coimbra, adiante abreviadamente IGC/CDH, sito em Palácio dos Melos | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | 3004-545 Coimbra | Portugal, pessoa colectiva n.º 504699237.

As Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Utilizador pelo meio que o IGC/CDH considerar mais conveniente. Apenas após a expressa aceitação das novas condições por parte do Utilizador poderão estas vigorar. Se o Utilizador comunicar a sua não aceitação das alterações às Condições Gerais de Utilização deverá, de imediato, cessar a utilização dos serviços disponibilizados, bem como de todos e quaisquer conteúdos, informações ou materiais disponibilizados ou enviados pelo IGC/CDH.

Utilização única e individual

O utilizador, pessoa física, que aceita as presentes Condições Gerais de Utilização e efetua um registo para se tornar utilizador do website que se encontra em http://igc.fd.uc.pt/ é adiante designado por Utilizador.

O registo como utilizador no website da IGC/CDH e qualquer pré-inscrição ou inscrição, relacionada com o registo, é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo Utilizador. O nome de utilizador (Login) e o código de acesso (Password) correspondentes a um utilizador (registo/ficha de aluno) apenas podem ser utilizados pelo Utilizador. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e-mail constante no registo do Utilizador destinam-se única e exclusivamente ao Utilizador e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.

Todos os textos, imagens, serviços interativos e demais serviços disponibilizados pelo IGC/CDH destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Utilizador e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade.

Utilização reservada de textos, imagens e serviços

Os textos, imagens, sons, serviços interativos e demais materiais ou serviços, adiante designados por Conteúdos, disponibilizados através do website do IGC/CDH, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de participação em cursos ou eventos do IGC/CDH e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

O Utilizador não pode visualizar/interagir com os Conteúdos fora do website do IGC/CDH, exceto no caso de receber textos por e-mail, enviados através do website do IGC/CDH, situação em que apenas pode visualizar o referido e-mail sendo vedado o direito de copiar, reproduzir, citar ou manipular o mesmo e-mail no todo ou em parte. Todos os Conteúdos disponibilizados através do website do IGC/CDH são propriedade do IGC/CDH e/ou entidades ou indivíduos que formaram uma parceria com o IGC/CDH e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

A responsabilidade pela fiabilidade dos conteúdos, conselhos e demais informações, textos e imagens disponibilizados são da responsabilidade das entidades que os desenvolvem, que estão expressamente indicadas em cada página. O IGC/CDH responsabiliza-se pela restante informação, textos e imagens disponibilizadas no website http://igc.fd.uc.pt/.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização, o Utilizador assume, deste já, o compromisso de não comercializar os conteúdos a que terá acesso, aceitando a responsabilidade sobre todas e quaisquer consequências que possam advir, direta ou indiretamente, da má utilização do website do IGC/CDH e/ou dos seus conteúdos.

Regras de conduta

Ao efetuar um registo no website do IGC/CDH e/ou ao utilizar qualquer conteúdo ou serviço disponibilizado no/ou pelo website, o Utilizador aceita reger-se por regras e condutas de boa educação, cortesia e urbanidade. O Utilizador obriga-se, ainda, a dirigir-se e a interagir com os colaboradores, docentes, membros e demais pessoas relacionadas com o serviço ou com o IGC/CDH de forma correta e educada.

O IGC/CDH reserva-se o direito de editar ou remover qualquer mensagem ou comunicação feita pelo Utilizador no/ou pelo website, nomeadamente, mensagens colocadas no fórum de discussão dos cursos, caso sejam ofensivas à moral pública ou sejam alheias às matérias dos cursos.

O Utilizador compromete-se a agir de boa fé na sua utilização do serviço e reconhece que fica impedido de:

Colocar mensagens comerciais não solicitadas (também conhecidas por Spam) ou qualquer outro tipo de mensagens do tipo "corrente" nos locais do website do IGC/CDH onde a colocação de mensagens é possível.
Recolher informações sobre os outros utilizadores do serviço incluindo, mas não limitado a, nome e endereço de e-mail, sem prévia autorização dos utilizadores visados.
Criar uma identidade falsa ou de qualquer forma fazer-se passar por outra pessoa ou tentar enganar outros utilizadores.
Transmitir qualquer material que possa estar protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de proteção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização.
Transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto ou que possa causar danos a terceiros.

Dados do registo de utilizador

Ao efetuar um registo no website do IGC/CDH, o Utilizador deverá preencher os seus dados no formulário de registo, com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados. O Utilizador declara, através da aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efetuar um registo no website http://igc.fd.uc.pt/ constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.

O IGC/CDH pode solicitar determinadas informações pessoais através do preenchimento e envio de formulários online ou aquando do seu registo no website do IGC/CDH. Este preenchimento é totalmente voluntário, podendo implicar a indicação de dados pessoais como o nome, o domicílio, o endereço de correio electrónico (e-mail), ou outros elementos de identificação pessoal.

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o IGC/CDH.

Para qualquer questão relacionada com dados pessoais, o Utilizador poderá contactar o IGC/CDH, mediante o envio de carta enviada para Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos de Coimbra Palácio dos Melos | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | 3004-534 Coimbra | Portugal ou através do endereço eletrónico igc@fd.uc.pt

Os dados pessoais dos utilizadores do website do IGC/CDH são tratados por serem necessários à realização de pré-inscrições e/ou inscrições, gestão da situação dos Utilizadores face aos cursos que frequentam, emissões de certificados, ao cumprimento de obrigações legais impostas ao IGC/CDH, ao prosseguimento de interesses legítimos do IGC/CDH e porque foram objeto de consentimento. Os dados identificados no Formulário de Registo de Utilizador como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pelo IGC/CDH. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade.

Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador ou gerados pela utilização de um serviço fornecido pelo IGC/CDH serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pelo IGC/CDH para: gestão de Utilizadores e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, deteção de fraude, proteção de receita e auditoria, gestão de rede e sistemas, controlo da segurança da informação e da segurança física e cumprimento de obrigações legais.

O tratamento de dados para fins de divulgação das atividades do IGC/CDH será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Utilizador. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico, explícito e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Utilizador pode opor-se ao tratamento de dados para fins de divulgação das atividades do IGC/CDH a todo o tempo e por qualquer meio.

Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.

O IGC/CDH pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão de cliente, prestação do serviço, faturação e gestão de contencioso, gestão de rede e sistemas, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular dos dados pessoais. Em determinadas, o IGC/CDH poderá ter de comunicar certos os dados pessoais às autoridades públicas, por solicitação legal e fundamentada destas.

É garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através de carta enviada para Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos | Palácio dos Melos | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | 3004-534 Coimbra | Portugal ou através do endereço eletrónico igc@fd.uc.pt

O IGC/CDH envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Utilizador alterar os seus dados através do próprio website do IGC/CDH, mediante digitação do nome de Utilizador e respetivo código de acesso, sem que, no entanto, se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento.

O Utilizador pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais do IGC/CDH, disponível em http://igc.fd.uc.pt/faq.asp, nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.

O IGC/CDH obriga-se a zelar pela segurança dos dados do Utilizador.

Legislação aplicável

As presentes Condições Gerais de Utilização regem-se pela legislação em vigor.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o Consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º 3000-172 Coimbra

Tel.: 239 821 690/289

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com